Termos de Uso e Licença

Última revisão: 28 de julho de 2023
Data de publicação: 28 de julho de 2023

1. INTRODUÇÃO

1.1 Estes Termos de Uso e Condições (os “Termos” ou “Contrato”) são um acordo legal entre você (“Licenciado”, “Usuário” ou “você” e seus derivados) e a Avinto Consultoria e Tecnologia Ltda. (“Avinto”, “Licenciadora” ou “nós” e seus derivados), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 55.622.359/0001-92. Estes Termos regem seu uso site da Avinto em https://avinto.io, (o “Site”) e seu acesso e uso de nosso software em https://app.avinto.io (o “Aplicativo”). Exceto onde especificamente indicado abaixo, todas as referências ao Aplicativo também incluem o Site. A Política de Privacidade da Avinto é incorporada por referência a estes Termos e detalha como coletamos, usamos e protegemos informações sobre indivíduos.

1.2 PARA USAR O APLICATIVO, VOCÊ DEVE TER 18 ANOS OU MAIS (ou a maioridade na jurisdição de onde está acessando o Aplicativo). O Aplicativo não se destina a menores de 18 anos e indivíduos com menos de 18 anos não podem usar o Aplicativo.

1.3 Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. Quando o fizermos, disponibilizaremos uma nova cópia dos Termos nesta página. Quaisquer alterações aos Termos entrarão em vigor imediatamente para novos usuários e 05 (cinco) dias após o aviso de tais alterações ser publicado no Site para Usuários existentes.

1.4 Você pode entrar em contato conosco através do lgpd@avinto.io com qualquer dúvida sobre estes Termos, o Aplicativo ou nossos outros serviços.

2. DECLARAÇÕES DO USUÁRIO

2.1 Ao acessar ou usar o Aplicativo, você declara e garante que tem o direito legal de fazê-lo, atende aos requisitos de idade na Cláusula 1.2 e tem o poder de firmar um contrato vinculativo conosco – seja para você ou em nome da entidade em cujo nome você está usando o Aplicativo. VOCÊ É OBRIGADO A ACEITAR ESTES TERMOS AO SE INSCREVER INICIALMENTE PARA ACESSAR A PLATAFORMA.

2.2 Você declara ter permissão para processar as informações inseridas no Aplicativo, sejam próprias ou de terceiros.

2.3 Você declara que está ciente que, em qualquer hipótese, deve atender rigorosamente a legislação, especialmente as obrigações em relação à regulação de proteção de dados aplicável, entendendo que o Aplicativo objeto deste termo se trata de uma condição de meio e não de resultado. A utilização do Aplicativo não confere a você ou seus clientes conformidade automática com a legislação, em especial à Lei Federal 13.709, de 14 de agosto de 2018 (a “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”), não dispensando, portanto, a correta implementação das medidas que assegurem o cumprimento da lei.

2.4 Você também reconhece e concorda que a Avinto não será responsável, direta ou indiretamente, por qualquer dano ou perda eventual comprovadamente causados por, ou em conexão, com o uso de qualquer Conteúdo de Terceiros, bens ou serviços disponibilizados através de sites e Serviços de Terceiros. A Avinto recomenda fortemente que você leia diretamente os termos de uso e as políticas de privacidade de quaisquer sites ou Serviços de Terceiros que tenha contato por meio do Site ou Aplicativo Avinto.

2.5 Você declara estar ciente de que as informações das operações que correspondam à aceitação destes Termos, assim como eventual rescisão e demais alterações, serão registradas nos bancos de dados da Avinto, juntamente com a data e hora em que foram realizadas, podendo serem utilizadas como prova pelas partes.

2.6 Você declara que deixará seus sistemas de antispam, filtros e similares, ou configurações de redirecionamento de mensagens ajustados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais encaminhados pela Avinto, não sendo aceitável nenhuma justificativa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados.

3. OBJETO

3.1. Objeto do Contrato. A Licença objeto destes Termos refere-se às licenças de uso de um software como serviço prestado através do modelo SaaS – software as a service.

3.2. O que é o Aplicativo. Nós somos a legítima titular de um serviço de software para seu uso e acesso remoto na forma em que se encontrar disponível no momento de cada acesso por meio de acesso em navegador de internet. O Aplicativo é uma ferramenta de gestão de projetos de privacidade, gestão específica de cada projeto, cadastros gerais, manual de legislação e hipóteses de tratamento, diagnósticos, mapeamento de dados, gestão de riscos, gestão de treinamentos, gestão de políticas de privacidade, emissão de relatórios correlatos. Considera-se também parte do Aplicativo eventuais Recursos Adicionais, funcionalidades e serviços futuros que forem adicionados, subtraídos ou modificados nas Atualizações, todas as APIs e todos os serviços digitais e softwares de terceiros, que eventualmente possam ser fornecidos por nós sem custo adicional.

4. LICENÇA DE USO DO APLICATIVO

4.1 Licença. Sujeito a estes Termos, a Avinto concede a você uma licença não exclusiva, temporária, limitada, a título oneroso, intransferível, não sublicenciável e revogável, pelo prazo de vigência indicado na Cláusula 13.1, mediante o pagamento de uma ou mais Assinaturas periódicas, para: (i) acessar e usar a funcionalidade do Aplicativo. A licença concedida nesta cláusula inclui o direito de acessar e usar, e (b) usar quaisquer alterações no Aplicativo disponibilizadas a todos os clientes Avinto sem custo adicional (cada uma, uma “Atualização”) quando cada Atualização for disponibilizada. As atualizações são aplicadas automaticamente ao Aplicativo.

4.2 Licença por Usuário. As Licenças do Aplicativo são licenciadas “por Usuário” e, a menos que explicitamente indicado o contrário, todas as referências a “você” neste Contrato se aplicam ao todos os Usuários. Cada pessoa adicional que use o Aplicativo deve ter seu próprio Usuário e ter uma Licença adicional do Aplicativo. Você deve informar o nome completo e informações de contato exigidas de cada Usuário, e manter atualizadas essas informações. Todos os Usuários devem aceitar esses Termos, obrigando-se também solidariamente à Licenciada por todas as obrigações.

4.3 Licenciamento de Terceiros. Por meio do Aplicativo, você pode ter acesso a programas e direitos autorais criados por terceiros relativos a outros programas e métodos associados ao uso do Aplicativo, tanto por conectores quanto por uso da API para integração com outras Aplicações da Licenciada (“Licença de Terceiros”). No limite e em tudo aquilo em que estiverem interagindo com o Aplicativo, as Licenças de Terceiros estão sujeitas a esses Termos, incluindo restrições e ressalvas desse Capítulo 4, a Política de Uso (Capítulo 5), a Política de Privacidade e as limitações e isenções de responsabilidade (Capítulo 12).

4.4 Serviços de Terceiros. Além das Licenças de Terceiros, o Aplicativo pode incluir componentes, programas ou serviços de terceiros regidos por outros contratos de licença de uso. Mesmo que tais componentes, programas ou serviços de terceiros sejam regidos por outros contratos de licença de uso, as ressalvas, limitações e/ou exclusões de responsabilidade deste Contrato, da Política de Uso e dessa Cláusula 4 também se aplicam no contexto do seu licenciamento.

4.5 Documentação. Toda documentação que eventualmente acompanhar o Aplicativo, seja ela impressa ou digital, referente às suas especificações e ao seu funcionamento, manuais, guias, tutoriais, programas de treinamento e certificação entre outros (“Documentação”), são para seu uso exclusivo, não podendo ser divulgadas, reproduzidas ou repassadas para terceiros, durante ou após o período de vigência destes Termos.

4.6 Código fonte. Esta licença não implica na permissão ou habilitação para acessar outros sistemas além daqueles que, originalmente, compõem o Aplicativo. Em nenhuma hipótese você terá acesso ao código fonte do Aplicativo aqui licenciado, e nenhum de seus componentes, por este se tratar de propriedade intelectual da Avinto. As funcionalidades que compõem o Aplicativo são oferecidas na forma de prestação de serviço, não conferindo a você nenhum direito sobre os sistemas utilizados pelo Aplicativo, seu conteúdo ou sobre as estruturas de informática que o sustentam.

4.7 Restrições. Exceto conforme explicitamente permitido nestes Termos, você não pode, direta ou indiretamente: (i) modificar ou criar trabalhos derivados do Aplicativo; (ii) realizar ou permitir que se realize engenharia reversa, traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, vender, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir, arrendar, compartilhar, ou, de outra maneira, dispor das ferramentas do Aplicativo e de suas funcionalidades; (iii) utilizar RPA (Robotic Process Automation), API (Application Programming Interface), softwares spider, crawlers, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas como para quaisquer outras finalidades; (iv) remover, alterar ou desfigurar avisos ou marcas de propriedade no Aplicativo ou Documentação; (v) divulgar os resultados de testes ou benchmarking do Aplicativo; (vi) contornar ou desabilitar a segurança do Aplicativo, proteção de direitos autorais ou mecanismos de gerenciamento de licenças; (vii) transmitir materiais contendo worms, vírus de computador ou outros códigos, arquivos, scripts, agentes ou programas de computador maliciosos; (viii) explorar maliciosamente a segurança do Aplicativo para a prática de atos ilícitos, proibidos pela lei e pelo presente termo, lesivos aos direitos e interesses da Avinto e de terceiros, ou que, de qualquer forma, possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o Aplicativo; (ix) interferir na operação do Aplicativo; (x) usar o Aplicativo para violar a lei ou os direitos de terceiros; (xi) utilizar e ou permitir o uso do Aplicativo para outra finalidade que não seja o processamento de suas próprias informações ou de terceiros que tenham autorizado seu processamento a você; (xii) de qualquer forma ganhar acesso não autorizado ao Aplicativo ou a seus serviços e rede; ou (xiii) tentar fazer qualquer um dos anteriores. A Avinto pode tomar quaisquer medidas que considere razoáveis, incluindo negar o acesso aos Usuários, suspender seu acesso ou encerrar sua Assinatura (conforme definido na Seção 9(a)) por qualquer violação desta Seção 2(b).

4.8 Recursos Adicionais. Os “Recursos Adicionais” são recursos opcionais do Aplicativo disponíveis por uma taxa adicional. Os Recursos Adicionais não são necessários para o funcionamento adequado do Aplicativo, podem estar sujeitos a termos adicionais e podem ser adicionados a uma Assinatura existente do Aplicativo. Os Recursos Adicionais podem incluir módulos, funcionalidades e integrações com Serviços de Terceiros. Onde os Recursos Adicionais tiverem termos adicionais, você deve aceitar esses termos adicionais antes de acessá-los.

4.9 Licença Teste (Trial). Nós poderemos, por mera liberalidade, oferecer uma Licença para que você teste o Aplicativo por período determinado, seja de graça, com a Taxa de Assinatura reduzida, por meio de “créditos” ou uma combinação dos itens anteriores para utilização do Aplicativo ou de qualquer serviço oferecido dentro do Aplicativo (“Licença Teste”). A oferta da Licença Teste poderá ser revogada ou alterada por nós a qualquer momento por meio da simples retirada da opção em nosso Site e/ou bloqueio do seu acesso aos serviços associados à Licença Teste. A Licença Teste tem as mesmas condições, limitações e regras da Licenças de Aplicativo pagas, exceto pelos itens expressamente indicados nas Cláusulas 4.9.2, 4.9.3 e 4.9.4 abaixo.

4.9.1 Crédito não tem valor fora do teste. A expressão monetária do crédito eventualmente oferecido serve apenas como uma referência para a utilização de serviços no Aplicativo. Ele não é efetivamente um crédito em dinheiro, não está sujeito a qualquer reembolso e não pode ser utilizado fora do contexto de uma Licença Teste ou promoção.

4.9.2 Suporte da Licença Teste. A Licenciadora não está obrigada a fornecer suporte, treinamento ou qualquer tipo de assistência se você estiver utilizando o Aplicativo com uma Licença Teste. Caso ocorram problemas com o Aplicativo, nós somente teremos a obrigação de tentar corrigir as falhas para os Usuários que efetivamente estiverem pagando Assinatura do serviço em que ocorreu o problema.

4.9.3 Fraude no uso da Licença Teste. Você se obriga a: (a) não utilizar outros e-mails, números de CPF/CNPJ ou outra forma de identificação para fraudulentamente utilizar o Aplicativo por um período maior que o período de vigência da Licença Teste ou para obter créditos em valor maior que o oferecido promocionalmente por nós; (b) não alterar o conteúdo do Aplicativo ou utilizar de alguma técnica que permita prorrogar o seu uso por um tempo maior que o Período de Teste; (c) usar a Licença Teste para outro propósito que o não o de avaliar e testar o Aplicativo para decidir se deseja assinar os serviços associados à respectiva Licença.

4.9.4 Término da Licença Teste. Após o término do prazo da Licença Teste, você poderá assinar um ou mais serviços do Aplicativo ou não terá mais acesso ao Aplicativo ou às partes do Aplicativo que estavam sendo utilizadas como Licença Teste. Após o período da Licença Teste, caso não tenha ocorrido a conversão para uma Licença paga, seus dados poderão ser apagados a qualquer momento.

4.9.5 Ativação do Aplicativo. Algumas das funcionalidades do Aplicativo oferecidas à você podem precisar de ativação, um processo pelo qual nós habilitamos uma nova funcionalidade, onde os Usuários colocam um código de ativação da funcionalidade diretamente no Aplicativo, ou, ainda, clicam em uma URL temporária criada especialmente para aquela ativação. A ativação pode significar o início da cobrança de Assinatura pela Licença ou serviço associado. O código de ativação também pode permitir a ativação de um crédito específico ou a liberação de uma funcionalidade com preço da Licença descontado por um período de tempo determinado ou durante toda a vigência daquela Licença (código promocional).

5. POLÍTICA DE USO

5.2 Acesso à Internet. O Aplicativo precisa de acesso constante à internet para poder ser usado. Nós não nos responsabilizamos pelo seu serviço de acesso à Internet, bem como seu funcionamento e manutenção.

5.3 Limite de armazenamento e excesso de tráfego na rede. O limite de armazenamento é de 5GB por Usuário contratado. Poderemos cobrar valores extras para o armazenamento e/ou tráfego de dados em caso de contínua utilização desmesurada de banda que sobrecarregue a ponta de upload e download do servidor no datacenter.

5.4 Acesso não autorizado. Você deverá tomar as medidas necessárias e razoáveis para prevenir o acesso não autorizado ao Aplicativo, inclusive, mas não apenas, por meio da proteção de suas senhas e informações de login. Você deverá nos notificar imediatamente de qualquer uso não autorizado do Aplicativo ou violação de sua segurança interna, devendo realizar seus melhores esforços para parar essa violação. Não podemos e não seremos responsáveis por qualquer perda ou dano decorrente de uma falha em proteger as credenciais da conta ou uso não autorizado de tais credenciais.

5.5 Uso Aceitável. Você deve seguir uma política mínima de uso do Aplicativo nos seguintes termos: (a) quando o valor do serviço associado à Assinatura for calculado por Usuário, você não pode utilizar o Aplicativo em regime de compartilhamento de acesso, com mais de uma pessoa usando, simultaneamente ou não, o Aplicativo como se fosse um único Usuário ou como se fossem menos Usuários que o número real de pessoas (indivíduos) que efetivamente utilizam o Aplicativo; (b) você não poderá oferecer senhas e outras informações de login de seus Usuários para terceiros; (c) você não poderá compartilhar funcionalidades ou características não-públicas do Aplicativo com terceiros que não aderiram a esse Contrato; (d) você não poderá acessar o Aplicativo e sua documentação para direta ou indiretamente copiar ou construir um produto que use ideias similares, funcionalidades, características e padrões de usabilidade do Sistema, bem como não poderá copiar ou auxiliar terceiros na cópia de ideias, funcionalidades, características e padrões de usabilidade do Aplicativo.

5.6 Suspensão e Cancelamento de Usuários. Nos reservamos o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, suspender os serviços ou acesso do Usuário que infringir qualquer das disposições aqui previstas, praticar, auxiliar ou instigar atos que venham a prejudicar o bom funcionamento do Aplicativo, ou vier a utilizar-se de atos ilícitos para ações no Aplicativo, incluindo mas não se limitando a, inserção de dados falsos e/ou incorretos, a utilização de cartões fraudulentos ou inexistentes, dentre outros atos que venham a infringir qualquer disposição legal prevista no ordenamento jurídico.

6. ASSINATURAS

6.1 Cadastro de Conta. Para acessar o Aplicativo, você deve criar uma conta (uma “Conta”). Todo indivíduo com tal acesso é um “Usuário”. Você pode não precisar pagar para acessar o Aplicativo, mas alguns recursos do Aplicativo estão disponíveis apenas com um plano de acesso pago (uma “Assinatura”). Ao criar ou atualizar uma Conta, você deve fornecer informações que nos permitam entrar em contato com você e (se você estiver se inscrevendo para uma Assinatura paga) processar pagamentos por meio de nosso provedor de serviços de pagamentos (o “Provedor de Pagamentos”) terceirizado. Todas as informações pessoais que coletamos em relação à sua conta estão sujeitas à nossa Política de Privacidade; as informações coletadas pelo processador de pagamento estão sujeitas à sua política equivalente. Você concorda em manter todas as informações da Conta precisas, atuais e completas enquanto estiver usando o Aplicativo.

6.2 Assinaturas. As Assinaturas das Licenças do Aplicativo são calculadas por Usuário. Estão incluídas em cada Assinatura, sem custos adicionais, a licença de um Usuário. Cada pessoa usando o Aplicativo é um Usuário e a cada pessoa é atribuída uma licença de uso da Licença do Aplicativo.

6.3 Início da cobrança das Assinaturas. A cobrança das Assinaturas ocorrerá imediatamente após a ativação do Usuário ou dos serviços associados à Assinatura, independentemente do efetivo início do uso.

6.4 Renovação automática. As Assinaturas serão renovadas automaticamente por novos ciclos (Mensais, Semestrais ou Anuais, o “Período da Assinatura”) a menos que sejam canceladas antes da expiração de sua vigência. Ao assinar, você nos autoriza a cobrar de seu Provedor de Pagamento no início de qualquer Período da Assinatura. Após a renovação de sua Assinatura, se não recebermos o pagamento de seu Provedor de Pagamento, poderemos suspender seu acesso e cancelar sua Assinatura.

6.5 Adição ou redução de Usuários. Licenças adicionais podem ser contratadas a qualquer momento e serão adicionadas ao valor da Assinatura do mês subsequente à sua liberação. Reduções de número de licenças por Usuário também são possíveis, os Usuários continuarão a ter acesso ao Aplicativo até o fim do período de faturamento e, sendo assim, os pagamentos não são reembolsáveis.

6.6 Diferentes Assinaturas. Todas as Licenças são contratadas mediante remuneração periódica (Assinatura) durante a vigência destes Termos. Em alguns serviços o valor da Assinatura é proporcional ao uso, em outros é proporcional ao número de Usuários licenciados ou à quantidade de informação armazenada. Podemos alterar a qualquer momento a forma de cobrança, os recursos e os preços das Assinaturas para períodos futuros, publicando aviso de tal alteração no Site ou notificando você no Aplicativo, desde que quaisquer taxas pré-pagas por Serviços ainda não concluídos não sejam afetadas por tal alteração.

6.7 Taxas de Assinatura. As taxas de Assinaturas (“Taxas de Assinatura”) são devidas antecipadamente para cada período de cobrança, com o pagamento inicial devido quando você adiciona uma Assinatura à sua Conta (a “Data de Início da Assinatura”). Todas as Taxas de Assinatura e outros pagamentos ou créditos relacionados à sua Conta serão feitos de acordo com as cobranças e termos de cobrança em vigor quando o pagamento for devido ou os fundos forem recebidos. Você deve nos fornecer um cartão de crédito válido antes de iniciar uma Assinatura. Você atualizará imediatamente sua conta se houver qualquer alteração em suas informações de pagamento. Seu contrato de Provedor de Pagamento, e não estes Termos, rege o uso do cartão de crédito designado ou conta de transação online. Ao fornecer suas informações de pagamento, você concorda que podemos faturar todas as taxas e cobranças quando elas forem devidas a nós (e processar todos os pagamentos) sem aviso ou consentimento adicional.

6.8 Taxas dos Recursos Adicionais. Os Recursos Adicionais estão sujeitos a cotação de preços específica, definida em proposta comercial própria, que não se confunde com as demais Assinaturas. Nos reservamos o direito de alterar os preços dos Recursos Adicionais a qualquer momento.

6.9 Contratação de Recursos Adicionais. A contratação de Recursos Adicionais associados ao Aplicativo poderá ser feita pela própria interface do Aplicativo, pelo Site, por e-mail, telefone ou presencialmente. A contratação de um Recursos Adicional será confirmada por e-mail ou por mensagem dentro do próprio Sistema.

6.10 Atrasos no pagamento. Em caso de mora no pagamento das Taxas das Assinaturas e dos serviços aqui descritos, será aplicada uma multa moratória equivalente a 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% ao mês. Essa multa e juros também se aplicam para Recursos Adicionais que sejam contratados à parte, a não ser que as Partes tenham indicado uma regra diferente.

6.11 Correção monetária. Se alguma das Assinaturas for recorrente para serviços periódicos, o seu preço será reajustado anualmente pelo IGP-M da Fundação Getúlio Vargas, ou, na falta deste, pelo INPC da Fipe.

6.12 Suspensão dos serviços e cobrança. Havendo atraso em qualquer um dos pagamentos de qualquer Assinatura ou serviço, inclusive Recursos Adicionais, poderemos suspender o acesso ao Sistema e qualquer serviço associado.

6.13 Cancelamento. As Assinaturas podem ser canceladas a qualquer momento acessando a seção “Assinatura e Informações de Cobrança” da página “Meu Perfil” ou entrando em contato conosco por e-mail em lgpd@avinto.io. Você continuará a ter acesso ao Aplicativo até o fim do período de faturamento e, sendo assim, os pagamentos não são reembolsáveis e nós não ofereceremos reembolsos ou créditos por períodos de assinatura utilizados parcialmente ou por módulos não utilizados.

6.13.1 Efeitos do cancelamento. Cancelando sua assinatura ou se ela for por nós suspensa por qualquer outro motivo, você está consciente que nós excluiremos todas as Informações lançadas em sua conta e demais Contas e Usuários associados à sua Assinatura, não existindo a possibilidade de nós disponibilizarmos quaisquer tipos de arquivos ou banco de dados. É importante que você salve tudo que foi feito antes de cancelar sua assinatura caso deseje utilizar no futuro.

6.14 Serviços de Pagamento. Usamos o ASAAS Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A. como nosso provedor de serviços de pagamento (o “Provedor de Pagamento”), como, por exemplo, para aceitação de cartão, liquidação comercial e serviços relacionados. Ao pagar por uma Assinatura, uma Licença adicional de Usuário ou Recursos Adicionais você concorda em cumprir os termos de uso do ASAAS e nos autoriza e à ASAAS a compartilhar quaisquer informações e instruções de pagamento que você fornecer e quaisquer outros provedores de serviços terceirizados exclusivamente necessários para concluir suas transações.

7. OBRIGAÇÕES DA AVINTO

7.1 Disponibilidade. A Avinto fará todos os esforços comercialmente razoáveis para manutenção da disponibilidade do Aplicativo, exceto para o tempo de inatividade programada ou qualquer indisponibilidade causada por eventos além do nosso controle razoável, como incêndios, desastres naturais, ações governamentais, agitação civil, falhas ou atrasos do provedor de serviços de Internet ou ataques de negação de serviço ou fatos de terceiro que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade, não sendo a Avinto responsável por qualquer desses eventos, nem pela indisponibilidade do Aplicativo. Se isso ocorrer, nós faremos o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, dos quais dependemos para ficar disponível.

7.1.1 Nós não seremos responsáveis, sob quaisquer circunstâncias, por eventuais perdas e danos relacionados à indisponibilidade do Aplicativo, a que título forem. Você não possui qualquer direito para exigir em relação à disponibilidade do Aplicativo, tampouco poderá pleitear indenização ou reparação de danos em caso de o Aplicativo permanecer fora do ar, independentemente da motivação.

7.2 Segurança. A Avinto empregará medidas e práticas de segurança técnicas, lógicas e físicas padrão do setor para o Aplicativo e quaisquer sistemas Avinto nos quais o Conteúdo do Usuário (conforme definido na Cláusula 9.1 seja armazenado ou processado, projetado para preservar a segurança e a integridade e impedir o acesso não autorizado ao Aplicativo.

7.3 Suporte. A Avinto fornecerá todas as atualizações do Aplicativo e quaisquer Recursos Adicionais aplicáveis à sua Conta quando estiverem disponíveis. Usuários com Assinaturas pagas têm acesso ao suporte por WhatsApp no número (46) 99941-6007 e e-mail em lgpd@avinto.io. A equipe de suporte responderá a todos os e-mails durante o horário comercial normal (dias úteis das 9:30 às 18:00 GMT -03:00), de segunda à sexta-feira, exceto feriados. O suporte não pode ser utilizado como substituto para a ausência de treinamento na utilização do Aplicativo.

7.3.1 Esclarecimentos adicionais e acesso à sua máquina. Nossos técnicos reservam-se ao direito de solicitar por telefone ou por e-mail esclarecimentos adicionais à sua dúvida antes de elaborar a resposta, sempre que isto seja necessário. Os técnicos também poderão pedir para obter temporário e pontual acesso remoto à sua máquina para auxiliá-lo passo a passo.

7.3.2 Suporte presencial. A não ser que tenha sido expressamente contratado, o suporte presencial não está incluído na Assinatura.

7.4 Correção de erros. Caso ocorram problemas com o funcionamento do Aplicativo, nossa responsabilidade limitar-se-á a corrigir as falhas porventura detectadas. Envidaremos nossos melhores esforços para corrigir falhas, mas não podemos garantir um prazo para a correção.

7.5 Updates e Upgrades. A escolha pelos desenvolvimentos dos módulos, funcionalidades e Recursos Adicionais é de nossa prerrogativa exclusiva. Os módulos, funcionalidades e Recursos Adicionais são atualizados regularmente e, a qualquer tempo, poderemos promover alterações em alguns destes sem que isso caracterize violação a estes Termos. Você terá direito a receber todos os Updates e Upgrades incluídos em sua Assinatura que a viermos a desenvolver para o Aplicativo, sem qualquer custo adicional, enquanto estiver vigente a Assinatura. Caso seja necessário treinamento adicional ou novos procedimentos de Implantação do Update ou do Upgrade, deverão as Partes ajustar o preço deste trabalho extra.

7.6 Validade técnica do Sistema. Como a licença de uso é de acesso a um conjunto de serviços oferecidos pela internet, você sempre estará com a última versão disponível do Aplicativo disponibilizado por nós. Caso qualquer parte do Aplicativo seja eventualmente oferecida por meio de download de programa de computador, a validade técnica de cada versão dessa parte disponibilizada será de 90 (noventa) dias.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1 Aplicativo. Além da Licença do Aplicativo, a Avinto retém todos os direitos, títulos e interesses sobre o Aplicativo, Site, Recursos Adicionais, Documentação, Informações Confidenciais e todas as Atualizações.

8.2 Conteúdo do Usuário. Exceto pelas licenças limitadas concedidas à Avinto na Cláusula 9.2, você retém todos os direitos, títulos e interesses relativos ao seu Conteúdo do Usuário.

8.3 Informações de uso. Registramos os dados relativos à criação de Contas, ativação de Assinaturas e poderemos registrar informações relativas ao uso do Aplicativo e relacionados ao seu desempenho, incluindo tempos de resposta, médias de carga, estatísticas de uso e logs de atividades (coletivamente, “Informações de Uso”). As Informações de Uso incluem informações sobre o Aplicativo. As Informações de Uso não incluem nenhuma informação de identificação pessoal ou Informações do Usuário Final, mas podem incluir informações agregadas derivadas do Conteúdo do Usuário. As Informações de Uso são usadas para contribuir com os modelos analíticos usados pela Avinto, para monitorar e melhorar o Aplicativo e para cumprir as obrigações da Avinto sob este Contrato.

8.4 Marcas. Você e a Avinto detêm todos os direitos, títulos e interesses sobre suas respectivas marcas registradas, marcas de serviço, logotipos, nome, marcas e identificadores equivalentes (“Marcas”). Você concede à Avinto um direito limitado, não exclusivo, intransferível e sublicenciável de usar suas Marcas no Aplicativo, para emissão de relatórios e conforme exigido para cumprir suas obrigações aqui. Atribuição. Poderemos utilizar suas Marcas e identificá-lo como cliente em materiais de marketing padrão, incluindo em nosso Site. Você não pode usar a marca da Avinto para quaisquer fins, inclusive de forma que sugira que você é patrocinado ou associado à Avinto em qualquer situação que não seja um relacionamento como cliente. Todo uso permitido das Marcas de uma parte sob este instrumento reverterá em benefício da parte proprietária.

8.5 Feedback. Qualquer feedback, comentário ou sugestão que você possa fornecer sobre nós, o Aplicativo ou outros serviços que oferecemos (“Feedback”) é totalmente voluntário e você concede à Avinto um direito perpétuo, irrevogável e isento de royalties e uma licença para usar todos os comentários de qualquer maneira legal, sem qualquer obrigação para com você.

9. CONTEÚDO DO USUÁRIO

9.1 Responsabilidade. Você é responsável por todos os textos, imagens, fotografias ou outros materiais fornecidos ou carregados por você ou pelos Usuários associados à sua Conta no Aplicativo ou Site (“Conteúdo do Usuário”). O Conteúdo do Usuário inclui todas as informações, dados, pessoais ou não, textos, arquivos e conteúdos gerados ou enviados para o Aplicativo e quaisquer comentários, críticas, respostas ou outras informações postadas em qualquer fórum de usuários ou equivalente. ENTRE VOCÊ E A AVINTO, VOCÊ CONCORDA QUE É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR TODO CONTEÚDO DO USUÁRIO E VOCÊ CONCORDA EM INDENIZAR A AVINTO POR QUAISQUER REIVINDICAÇÕES, DANOS, CUSTOS E RESPONSABILIDADES RESULTANTES DE TAL CONTEÚDO. Para o Conteúdo do Usuário que você enviar, você declara e garante que: (i) tem o direito de enviar tais informações e dados para o Aplicativo; (ii) o Conteúdo do Usuário não infringe, viola ou se apropria indevidamente de quaisquer direitos de terceiros, incluindo quaisquer direitos autorais, dados pessoais, marcas registradas ou outros direitos de propriedade intelectual e direitos de privacidade; e (iv) o Conteúdo do Usuário está em conformidade com estes Termos, a Política de Uso e todas as leis aplicáveis.

9.2 Revisão e Remoção de Conteúdo. Não somo obrigados a revisar o Conteúdo do Usuário, mas podemos determinar, a nosso exclusivo critério, que determinado Conteúdo do Usuário viola estes Termos. Podemos remover tal conteúdo, suspender sua conta, suspender o acesso ao Aplicativo ou tomar quaisquer outras medidas que considerarmos apropriadas em tal caso. Quando aplicável, poderemos ainda cobrar Taxas de Assinatura de Contas suspensas. Nós não garantimos a precisão, confiabilidade ou qualidade do Conteúdo do Usuário. Se você acredita que qualquer conteúdo no Aplicativo infrinja direitos autorais, marcas registradas, direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros, você pode denunciar a infração conforme estabelecido na Cláusula 14.6.

9.3 Conformidade. Podemos acessar, preservar e divulgar informações da conta e/ou Conteúdo do Usuário se formos obrigados a fazê-lo pela lei aplicável ou se acreditarmos de boa-fé que tal acesso, preservação ou divulgação é razoavelmente necessário para (i) cumprir ou instruir processos judiciais ou administrativos, (ii) fazer cumprir estes Termos, (iii) responder a reclamações de que qualquer Conteúdo do Usuário viola os direitos de terceiros, inclusive de acordo com a Cláusula 14.6, (iv) responder às suas solicitações de atendimento ao cliente ou (v) proteger os direitos, propriedade ou segurança pessoal do Aplicativo, nossos funcionários, diretores ou executivos, parceiros e agentes ou membros do público.

10. MATERIAL DE TERCEIROS

10.1 Serviços de Terceiros. Estes Termos não se aplicam a sites, componentes, programas, serviços e aplicativos de terceiros (“Serviços de Terceiros”) que você possa acessar por meio do Aplicativo, como Provedores de Pagamento ou aplicativos de mensagens. Não somos responsáveis pelo conteúdo ou práticas dos Serviços de Terceiros e fornecemos links para Serviços de Terceiros apenas para a sua conveniência. Incentivamos você a revisar cuidadosamente os termos de serviço de qualquer Serviço de Terceiros que você acessar por meio do Aplicativo. Você é responsável por cumprir os termos de uso de todos os Serviços de Terceiros aplicáveis ao seu uso do Aplicativo. Não somos responsáveis pela execução de Serviços de Terceiros.

10.2 Conteúdo de Terceiros. Podemos disponibilizar conteúdo e serviços de terceiros (“Conteúdo de Terceiros”) através do Aplicativo. Não somos responsáveis pela exatidão ou integridade do Conteúdo de Terceiros. Se formos obrigados a remover o Conteúdo de Terceiros ou formos notificados de que determinado Conteúdo de Terceiros pode violar a lei aplicável ou os direitos de terceiros, poderemos remover tal Conteúdo de Terceiros sem aviso prévio.

11. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS

11.1 Confidencialidade. “Informações Confidenciais” são informações não públicas ou proprietárias em qualquer forma divulgadas por ou em nome de qualquer uma das partes que (i) sejam marcadas ou identificadas como “Informações Confidenciais” ou com uma designação semelhante, ou (ii) por sua natureza ou circunstâncias de sua divulgação deve ser razoável devem ser tratados como confidenciais. O Aplicativo, a Documentação e as Informações de Uso, casos e/ou negócios de clientes são informações confidenciais da Avinto. Cada parte pode ter acesso às Informações Confidenciais da outra parte como resultado deste Contrato. As Informações Confidenciais são de propriedade exclusiva da parte divulgadora.

11.2 Uso. Cada parte irá: (i) usar as Informações Confidenciais apenas para cumprir suas obrigações aqui definidas e/ou conforme contemplado nestes Termos e na Política de Privacidade; (ii) fornecer acesso às Informações Confidenciais apenas conforme necessário a seu pessoal, agentes e/ou consultores que estejam vinculados à obrigações materialmente semelhantes a esta; e (iii) manter Informações Confidenciais usando métodos pelo menos tão protetores quanto os que usa para proteger suas próprias informações de natureza semelhante, mas em nenhum caso com um grau de cuidado inferior ao razoável. As obrigações desta cláusula serão aplicáveis durante a vigência destes Termos e continuarão a produzir efeitos mesmo após sua extinção.

11.3 Exceções. As Informações Confidenciais não incluem informações que sejam: (i) publicamente disponíveis quando divulgadas; (ii) legitimamente aprendidas por entidades obrigadas por lei a não manter tais informações confidenciais, (iii) desenvolvidas independentemente pelo destinatário; ou (iv) tenha sua divulgação autorizada de forma irrestrita pelo detentor original e legítimo da informação. Além disso, um destinatário pode divulgar as Informações Confidenciais da outra Parte conforme exigido por ordem judicial ou lei aplicável (desde que, na medida legalmente permitida, o destinatário notifique imediatamente a outra Parte sobre tal exigência e coopere com os esforços razoáveis da outra Parte para evitar ou limitar o escopo de tal divulgação, às custas da outra Parte).

12. ISENÇÃO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE; INDENIZAÇÃO

12.1 ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE. EM NENHUMA HIPÓTESE NOS RESPONSABILIZAREMOS POR DANOS MATERIAIS E/OU MORAIS, PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES, DANOS EMERGENTES OU INSUCESSOS COMERCIAIS SEUS E/OU DE TERCEIROS, DIRETOS OU INDIRETOS, SEJA POR QUE RAZÃO E A QUE TÍTULO FOR, EMBASADOS EM QUALQUER TEORIA DE RESPONSABILIDADE, DERIVADAS DE SANÇÕES ADMISTRATIVAS OU JUDICIAIS OU OUTRAS, RELACIONADOS A E/OU DECORRENTES DE:

(A) DA ADEQUAÇÃO DO APLICATIVO AOS SEUS OBJETIVOS ESPECÍFICOS OU COMERCIAIS,

(B) DO CONTEÚDO GERADO POR VOCÊ OU DEMAIS USUÁRIOS ASSOCIADOS À SUA CONTA E/OU PELO USO QUE OS USUÁRIOS FIZEREM DESTAS INFORMAÇÕES, QUE NÃO LHE EXIMEM DE MANTER UM CONTROLE DE SUAS ATIVIDADES, PRAZOS E RESPONSABILIDADES;

(C) DE INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS CADASTROS FEITOS POR MEIO DO SITE OU APLICATIVO, SENDO CERTO QUE OS DADOS CONSTANTES DOS CADASTROS SÃO DE SUA TOTAL RESPONSABILIDADE, INCLUSIVE O DE PESSOAS POR VOCÊ ADICIONADAS, SENDO VOCÊ O ÚNICO RESPONSÁVEL PELAS SANÇÕES CIVIS E PENAIS QUE EVENTUALMENTE RESULTAREM DE INCORREÇÃO NESSES DADOS;

(D) DE PROJETOS DE ADEQUAÇÃO FALHOS OU INCOMPLETOS, ERROS DO/NO APLICATIVO, SUGESTÕES ERRADAS, INCONSISTENTES OU INCOERENTES PARA O USUÁRIO, OU CONTEÚDO DE TERCEIROS. ASSIM, MESMO QUE ALGUNS SERVIÇOS DO APLICATIVO CONTENHAM PARAMETRIZAÇÃO DE PROCESSOS PARA ADEQUAÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, VOCÊ E SEUS USUÁRIOS NÃO DEVEM SE VALER DESTAS INFORMAÇÕES PARA AVALIAR QUAIS SÃO OS PROCEDIMENTOS, PROCESSOS, DIAGNÓSTICOS, REGISTRO DAS ATIVIDADES DE TRATAMENTO, AVALIAÇÃO E GESTÃO DE RISCOS, RESPOSTAS À INCIDENTES, POLÍTICAS E DOCUMENTOS, MEDIDAS DE SEGURANÇA E OUTRAS MEDIDAS CABÍVEIS E NECESSÁRIAS AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DE UM PROJETO DE ADEQUAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS.

(E) DA PERDA DE PRAZOS ADMINISTRATIVOS, PROCESSUAIS OU CONTRATUAIS QUE VOCÊ EVENTUALMENTE POSSA VIR A SOFRER NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, PERCA DE OPORTUNIDADES. O USO DO SISTEMA NÃO EXIME VOCÊ DE FAZER BACKUP ROTINEIROS DE SEUS ARQUIVOS E DE ESTAR PRONTO PARA OPERAR E RESPONDER À AUTORIDADES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS SEM O AUXÍLIO DO APLICATIVO OU DE ALGUNS DOS SEUS MÓDULOS. VOCÊ NÃO DEVE CONTAR COM A DISPONIBILIDADE DO APLICATIVO PARA EXECUTAR AÇÕES URGENTES OU CUJO ATRASO POSSAM LEVAR À PERDA DE PRAZOS OU DE NEGÓCIOS.

(F) DE ERROS OU INCONSISTÊNCIAS TÉCNICAS, DE PROGRAMAÇÃO, DE PROCESSAMENTO, DE INSERÇÃO, PROCESSAMENTO E/OU VISUALIZAÇÃO DE DADOS QUE POSSAM LEVAR À FALHAS NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS, PERCA DE DADOS, DECORRENTES OU NÃO DA NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA NO SEU USO. O APLICATIVO COMO UM TODO, CADA RECURSO ADICIONAL, CADA SERVIÇO, CADA MÓDULO, CADA CONECTOR E CADA SERVIÇO DE API É ENTREGUE “COMO ESTÁ”, SEM GARANTIA DE QUALQUER TIPO E QUALQUER USO POR VOCÊ DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA SERÁ POR SUA CONTA E RISCO. NÃO FAZEMOS PROMESSAS, DECLARAÇÕES ENUNCIATIVAS OU GARANTIAS, SEJAM EXPRESSAS, IMPLÍCITAS, LEGAIS OU DE OUTRA FORMA, COM RELAÇÃO AO APLICATIVO, INCLUINDO TODAS AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, NÃO VIOLAÇÃO E ADEQUAÇÃO PARA UM DETERMINADO FIM. NÃO GARANTIMOS QUE O APLICATIVO ESTEJA LIVRE DE ERROS OU FUNCIONE SEM INTERRUPÇÕES. O APLICATIVO ESTÁ SUJEITO A ERROS TÉCNICOS E HUMANOS, NÃO APENAS DE PROGRAMAÇÃO, MAS TAMBÉM DE CONTEÚDO E CONCEITUAÇÃO;

(G) DA INDISPONIBILIDADE DO APLICATIVO, SEUS RECURSOS ADICIONAIS OU MÓDULOS, INDEPENDENTE DO MOTIVO OU CIRCUNSTÂNCIA QUE OCASIONE ESTA INDISPONIBILIDADE;

(H) DE SERVIÇOS DE TERCEIROS OU CONTEÚDOS DE TERCEIROS DISPONÍVEIS NO APLICATIVO, SENDO VOCÊ RESPONSÁVEL POR VERIFICAR E ESTAR CIENTE DE PLANOS, CONTRATOS, TERMOS E CONDIÇÕES DO PARCEIRO/TERCEIRO PARA A CONTRATAÇÃO E USO DO RESPECTIVO SERVIÇO;

(I) DE QUAISQUER PROBLEMAS, BUGS, OU FUNCIONAMENTOS INDEVIDOS QUE OCORREREM NOS DISPOSITIVOS OU EQUIPAMENTOS PERTENCENTES A VOCÊ;

(J) DE ERROS DE SISTEMAS QUE ALTEREM DADOS OU INFORMAÇÕES DE SERVIÇOS, INCLUSIVE PREÇOS INFORMADOS NO APLICATIVO, E POR COMPRAS E PAGAMENTOS REPROVADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS; E/OU;

(K) DE QUALQUER DANO DIRETO OU INDIRETO OCASIONADO POR EVENTOS DE TERCEIROS, COMO ATAQUE DE HACKERS, FALHAS NO SISTEMA, NO SERVIDOR OU NA CONEXÃO À INTERNET, INCLUSIVE POR AÇÕES DE SOFTWARES MALICIOSOS, COMO VÍRUS, WORMS, TROJAN HORSES E OUTROS QUE POSSAM, DE ALGUM MODO, DANIFICAR SEUS EQUIPAMENTO OU SUA CONEXÃO EM DECORRÊNCIA DO ACESSO, UTILIZAÇÃO OU NAVEGAÇÃO NO APLICATIVO, BEM COMO A TRANSFERÊNCIA DE DADOS E ARQUIVOS NELA CONTIDOS.

12.2 LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. EXCETO NO CASO DE NEGLIGÊNCIA EXTREMA, CONDUTA DOLOROSA OU MÁ APROPRIAÇÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, EM NENHUM CASO A RESPONSABILIDADE CIVIL DA AVINTO, ABRANGENDO DANOS MATERIAIS E/OU MORAIS, PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES, DANOS EMERGENTES OU INSUCESSOS COMERCIAIS SEUS E/OU DE TERCEIROS, SEJA POR QUE RAZÃO E A QUE TÍTULO FOR, EMBASADOS EM QUALQUER TEORIA DE RESPONSABILIDADE, DECORRENTE OU RELACIONADA A ESTES TERMOS EXCEDERÁ 04 (QUATRO) ÚLTIMOS MESES DE ASSINATURA, MESMO QUE AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. ESTAS LIMITAÇÕES SERÃO APLICADAS NÃO OBSTANTE QUALQUER FALHA DE FINALIDADE ESSENCIAL DE QUALQUER RECURSO ADICIONAL, FUNCIONALIDADE OU MÓDULO.

12.3 Cláusula penal e perdas e danos. Exceto na hipótese de haver disposição expressa nas cláusulas destes Termos, em qualquer outro caso a Parte que infringir alguma disposição contratual estará sujeita ao pagamento de multa compensatória equivalente aos 04 (quatro) últimos meses do valor das Assinaturas. No caso de infringência das cláusulas 4.1, 4.2, 4.3, 4.4, 4.5, 4.6, 4.7, 4.8, 4.9, 4.9.3, 5.4, 5.5, 8.1, 8.4, 11.2, 14.2 a cláusula penal poderá ser acrescida de indenização suplementar por perdas e danos.

12.4 Perdas e danos: extensão da Licença ao conteúdo violador da Licença. Se você ou seus Usuários copiarem, reproduzirem, traduzirem, decomporem, recomporem ou derivarem quaisquer das funcionalidades ou o código (fonte ou objeto) e estrutura do Aplicativo, seus Templates e Componentes, todos os programas de computador que utilizem o código e/ou violem os direitos autorais dessa Licença serão considerados violadores desses Termos e dos direitos da Avinto.

12.5 Cláusula penal em caso de invalidade da limitação de responsabilidade. Mesmo não respondendo por danos materiais e/ou morais, perdas e danos, lucros cessantes, danos emergentes, insucessos comerciais seus e/ou de terceiros, seja por que razão e a que título for, embasados em qualquer teoria de responsabilidade ou prejuízos decorrentes do funcionamento do Aplicativo nos termos da Cláusula 12.1, em caso de discussão ou disputa judicial entre as Partes na qual se alegue a invalidade ou a não aplicação de cláusula de isenção de responsabilidade acima, nossa responsabilidade civil será limitada ao valor pago dos 04 (quatro) últimos meses de Assinatura em qualquer hipótese.

12.6 Novação, renúncia e invalidade de cláusulas. As Partes reconhecem que: (i) o não exercício por qualquer das Partes, ou o atraso no exercício de qualquer direito que seja assegurado por estes Termos ou por lei, não constituirá novação ou renúncia de tal direito, nem prejudicará o eventual exercício do mesmo; (ii) a renúncia, por qualquer das Partes, de algum desses direitos somente será válida se formalizada por escrito; e (iii) a nulidade ou invalidade de qualquer das cláusulas contratuais destes Termos não prejudicará a validade e eficácia das demais cláusulas e destes Termos, que serão cumpridos, obrigando-se as Partes a envidar seus melhores esforços de modo a ajustar-se validamente para obter os mesmos efeitos da avença que tiver sido anulada ou tiver se tornado ineficaz.

12.7 Contrato único e cessão de direitos. Os presentes Termos constituem o único e integral acordo entre as Partes no tocante ao seu objeto. Você não poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações relativas aos presentes Termos sem nossa prévia e expressa anuência. Porém, poderemos ceder ou transferir direitos e obrigações oriundos destes Termos desde que tal cessão ou transferência não prejudique o uso do Aplicativo por você na forma originalmente contratada.

12.8 Solução de disputas. Os presentes serão interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de Pato Branco no Estado do Paraná para dirimir qualquer litígio, questão ou dúvida superveniente decorrentes destes Termos, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12.9 Provas Documentais. Você declara estar ciente de que as informações das operações que correspondam à aceitação do presente Termo, assim como eventual rescisão e demais alterações, serão registradas nos bancos de dados do Aplicativo Avinto, juntamente com a data e hora em que foram realizadas, podendo serem utilizadas como prova pelas Partes. Ainda, você reconhece que toda comunicação realizada por e-mail aos endereços por você informados, SMS, aplicativos de comunicação instantânea ou qualquer outra forma digital e virtual são válidas como prova documental, sendo eficazes e suficientes para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos serviços prestados pela Avinto, bem como às condições de sua prestação, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas neste Termo.

13. VIGÊNCIA E RESCISÃO

13.1 Vigência. Estes Termos permanecerão em vigor enquanto você utilizar o Aplicativo.

13.2 Rescisão por parte da Avinto. Se o pagamento pontual não puder ser cobrado de seu Provedor de Pagamento por qualquer motivo, se você tiver violado qualquer disposição destes Termos, se formos obrigados a fazê-lo por lei (por exemplo, quando o fornecimento do Aplicativo se tornar ilegal), podemos, imediatamente e sem aviso prévio, suspender ou encerrar sua conta. Não seremos responsáveis perante você ou qualquer terceiro por qualquer rescisão, exceto que, se pararmos de oferecer o Aplicativo, reembolsaremos quaisquer Taxas de Assinatura pré-pagas pelo restante do Período da Assinatura em vigor dentro 90 (noventa) dias da data de rescisão.

13.2.1 Descontinuidade do Aplicativo. Em caso descontinuidade do Aplicativo por qualquer motivo que seja, informaremos você com, no mínimo, 60 (sessenta) dias de antecedência do encerramento da prestação dos serviços.

13.3 Rescisão por Você. As Assinaturas podem ser canceladas a qualquer momento acessando a seção “Planos e informações de cobrança” da página “Meu Perfil” ou entrando em contato conosco por e-mail em lgpd@avinto.io, conforme estabelecido na Cláusula 6.13.

13.4 Revisões do Aplicativo. Nós poderemos revisar o Aplicativo, seus módulos, Recursos Adicionais, suas funcionalidades e o nível de serviço a qualquer momento, inclusive os removendo ou reduzindo. Se qualquer uma dessas revisões materialmente afetar as funcionalidades, qualidade e quantidade dos serviços esperados e contratados, você poderá rescindir a Licença em até 30 (trinta) dias contados da revisão que causou a remoção ou redução, sem incorrer em qualquer multa ou penalidade, porém mediante o pagamento de todos os serviços utilizados e Assinaturas devidas até a data da notificação de cancelamento.

13.5 Sobrevivência de certas disposições. Após a expiração, cancelamento, rescisão, resolução ou resilição destes Termos por qualquer motivo, os direitos e Licenças concedidos sob estes Termos serão imediatamente extintos. O Capítulo 11 e Cláusulas 8.4, 12.1 a 12.6, 12.8, 12.9, 14.2, 14.4 sobreviverão à extinção deste Contrato por qualquer motivo.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1 Comunicações. Poderemos enviar aos você e seus Usuários comunicações em conexão com o uso do Sistema, da API e de qualquer serviço associado.

14.2 Responsabilidade Trabalhista. Você será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais dos seus empregados. Para todos os efeitos legais e contratuais, não há qualquer vínculo empregatício entre os empregados de uma Parte em relação à outra.

14.3 Cessão. Você não pode ceder estes Termos ou quaisquer direitos ou obrigações sem o consentimento prévio por escrito da Avinto. Sujeito ao acima exposto, estes Termos reverterão em benefício e obrigarão as Partes e seus respectivos sucessores e cessionários permitidos. Qualquer tentativa de cessão em violação a estes Termos será nula e sem efeito.

14.4 Atribuição. Poderemos identificá-lo como cliente em materiais de marketing padrão, incluindo em nosso Site.

14.5 Títulos e Interpretação. Os títulos no início de Cláusula destes Termos são apenas para referência e não afetam os direitos e obrigações das partes aqui estabelecidos.

14.6 Propriedade intelectual e direitos autorais de terceiros. A Avinto respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros e esperamos que nossos Usuários façam o mesmo. Se você é proprietário de direitos autorais e acredita que um usuário do Aplicativo ou do Site está infringindo seus direitos autorais ou os direitos autorais de terceiros, notifique-nos através do e-mail lgpd@avinto.io.

14.7 Política de Privacidade: As partes reconhecem e concordam que, na medida em que a prestação dos serviços sob estes Termos envolva o tratamento de “dados pessoais” conforme definido pela Lei Geral de Proteção de Dados, os termos da Política de Privacidade devem ser aplicados.

AO CLICAR NO BOTÃO “CONCORDO”, VOCÊ ESTÁ DECLARA QUE LEU E CONCORDA EM ESTAR VINCULADO A ESTES TERMOS. SE VOCÊ NÃO LEU ESTES TERMOS OU NÃO CONCORDA EM ESTAR LEGALMENTE VINCULADO A ELES, CLIQUE EM “NÃO CONCORDO” E NÃO USE A PLATAFORMA. QUAISQUER DÚVIDAS, ENTRE EM CONTATO COM LGPD@AVINTO.IO PREVIAMENTE À CONTRATAÇÃO.